Com foco nos desafios e nas inovações do setor contábil e empresarial no Brasil, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) deu início, na manhã desta quarta-feira (4), ao 2º Congresso Fenacon 2024 com a programação do Seminário Jurídico, em Brasília. O evento, que reúne mais de 180 participantes, acontece no Edifício da CNC até esta sexta-feira (6).
A cerimônia de abertura contou com a participação do presidente da FENACON, Daniel Coêlho. “Reunimos 40 entidades empresariais representadas por presidentes, gerentes e colaboradores, além de especialistas das áreas jurídica e contábil. Nosso objetivo é debater temas como responsabilidade civil, contribuições, convenções coletivas e inovação por meio de workshops sobre gestão, motivação, negócios e inteligência artificial. Essas discussões podem aprimorar os serviços oferecidos pelos sindicatos patronais que representamos”, destacou. De acordo com o dirigente, o Congresso foi planejado para discutir assuntos de grande relevância para a gestão empresarial no Brasil.
A palestra inaugural foi ministrada pela procuradora do trabalho e vice-coordenadora nacional da CONALIS/MPT, Priscila Moreto de Paula, que abordou o tema “Convenção Coletiva e Suas Contribuições”, que enfatizou a relevância da liberdade sindical para o desenvolvimento econômico sustentável. “O objetivo foi dialogar com empresas e sindicatos patronais sobre práticas que devem ser adotadas e aquelas a serem evitadas, para que os empregadores e os contadores possam orientar melhor seus clientes”, explicou.
Discussões técnicas
Um dos destaques foi a apresentação do professor e orientador pelo IBET/SP, Márcio César Costa, que abordou o procedimento administrativo tributário e a responsabilidade tributária, compartilhando sua experiência de 13 anos na área. “Apresentamos os procedimentos que são feitos legalmente pela fiscalização, o que prova se o contribuinte está cumprindo com suas obrigações tributárias. Além disso, falamos sobre a importância da identificação do responsável no processo administrativo e o impacto das súmulas sobre a responsabilização de grupos econômicos. A figura do responsável é necessária constar no procedimento administrativo, para que esse possa se valer do devido processo legal. O grupo econômico tem previsão legal e permite que as empresas hajam frente à crise”, detalhou.
Rodrigo Leal Griz, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, tratou da transação tributária federal perante à Procuradoria da Fazenda Federal e os cuidados necessários para a sua realização. “Falamos sobre os cuidados que devemos ter para fazer uma transação tributária, muito importante para os contribuintes, sobretudo após a COVID-19. Essa medida, especialmente importante no contexto pós-pandemia, pode oferecer benefícios como redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais, e condições facilitadas de pagamento. Em vez de pagar de uma vez, é possível pagar em parcelas de até 150 vezes, em parcelas que não precisam ser mensais, podem ser, por exemplo, iniciada em até seis meses, de modo a já ter uma regularidade fiscal por já ter uma negociação com a procuradoria. A transação pode ser feita pelo contador e não necessariuamente pelo advogado. O contador é capaz de analisar a capacidade de pagamento, mostrar pelos documentos fiscais se a empresa consegue ou não pagar a dívida”, afirmou.
Roberto Lopes, advogado especialista da CNC, destacou a legitimidade das entidades sindicais de ingressar em juízo em prol das categorias que representam. “Falamos ainda sobre a importância dessa representação, cuja previsão consta na Constituição Federal, para lutar pelos interesses da categoria. Falamos ainda sobre a atuação da CNC no âmbito do Supremo Tribunal Federal e demonstrar que após a reforma trabalhista essa atuação sindical ficou muito mais importante, o que faz com que os sindicatos tenham mais consciência dos anseios de suas classes para ingressar em juízo e lutar pelos interesses das causas”, disse.
O congresso segue com uma programação diversificada que inclui palestras, painéis e workshops voltados à melhoria dos serviços contábeis e ao fortalecimento das práticas empresariais no Brasil. A expectativa é de que o evento consolide o papel da FENACON como agente de transformação no setor.
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